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Entidades de Resolução Alternativa de Litígios


Em caso de litígio relacionado com o contrato de consumo, e no cumprimento do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, o cliente tem ao seu dispor as seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:

1. Entidade: CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

a) Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga

b) Endereço de correio eletrónico: geral@cniacc.pt

c) Sítio eletrónico: www.cniacc.pt

d) Contacto telefónico: 253 619 107

2. Entidade: Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

a) Morada: Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 36, 4050-225 Porto

b) Endereço de correio eletrónico: cicap@cicap.pt

c) Sítio eletrónico: www.cicap.pt

d) Contacto telefónico: 225 026 109

Se possuir residência permanente noutro Estado-membro da União Europeia, o cliente poderá contactar a seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, vocacionada para o tratamento de litígios ocorridos no mercado interno europeu:

3. Entidade: Centro Europeu do Consumidor

a) Morada: Praça Duque de Saldanha, n.º 31, 1.º, 1069-013

b) Endereço de correio eletrónico: euroconsumo@dg.consumidor.pt

c) Sítio eletrónico: www.cec.consumidor.pt

d) Contacto telefónico: 213 564 750

Para informações adicionais, poderá consultar o sítio eletrónico da Direção Geral do Consumidor disponível em www.consumidor.gov.pt.